20.12.05

Providências cautelares contra Metro do Porto SA e IPPAR

Texto da petição apresentada no Tribunal Administrativo
(Texto do requerimento inicial do processo cautelar preliminar à acção popular a instaurar contra o IPPAR, o MAOT e o Município do Porto)
ÍNDICE
I-Da legitimidade popular dos requerentes, e da sua ligação aos bens e valores de fruição colectiva que pretendem defender
II-Identificação da acção principal de que dependerá o presente processo cautelar

III- Dos Factos
A-O conjunto da Praça da Liberdade, da Avenida dos Aliados e da Praça General Humberto Delgado e a servidão resultante do seu estatuto de património em vias de classificação
B-O plano de destruição do conjunto da Praça da Liberdade, da Avenida dos Aliados e da Praça General Humberto Delgado, a sua fonte inspiradora e as suas fases de execução
....a)-O plano da Metro do Porto, SA
....b)-A fonte inspiradora do plano da Metro, SA: um grande Arquitecto que não gosta do conjunto da Praça da Liberdade, da Avenida dos Aliados e da Praça General Humberto Delgado tal como ele é.
....c)-As fases de execução do plano da Metro do Porto, SA
IV-As ilegalidades (violações de normas de direito administrativo) cometidas pela Metro do Porto SA
A-
Realização de obras, que não se integram no objecto da Concessão, sem licença municipal
B- Realização de obras, em bem patrimonial cultural em vias de classificação, sem prévia autorização do IPPAR
C- Violação do parecer final de Avaliação de Impacto Ambiental
D- Não cumprimento do dever de prévia audição dos cidadãos, imposto na Lei n.º 83/95, de 31 de Agosto (Lei da Acção Popular _ LAP)
V-Da manifesta ilegalidade do despacho do presidente do IPPAR cuja eficácia ora se requer seja suspensa
VI-A ilegalidade de uma mais que provável futura autorização do IPPAR para a realização das obras da segunda fase do plano da Metro do Porto, SA
VII-Conclusão

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1 Comments:

Anonymous Anónimo said...

Podem, podemos até perder a acção mas ficarão bem patentes e desmascaradas a autocracia de CM do POrto, a incompetência do IPPAR, a sobranceria da Metro, a apatia das "elites", a descrença da população.

22/12/05 11:59  

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