Nos jornais
Mudança nos Aliados não é irreversível no Jornal de Noticias (24.02.06)
«Tribunal Administrativo recusa providência cautelar argumentando que seria possível repor o original por Carla Sofia Luz
«O Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto entende que não há risco de consumação da "destruição completa e irreversível" do espaço urbano da Avenida dos Aliados e das praças da Liberdade e de General Humberto Delgado, já que é possível demolir o que for entretanto executado e voltar a colocar a calçada portuguesa e os canteiros.
Na sentença que julga "improcedente" a segunda providência cautelar, o juiz considera que as associações cívícas Campo Aberto, APRIL e GAIA não têm razão ao recear que a alteração em curso na avenida se torne num acto consumado de difícil reparação.
"Não lhes assiste, contudo, razão na medida em que, sendo certo que o que está em causa para os requerentes é a concreta configuração e arranjo do espaço em causa, então é sempre possível, caso obtenham provimento na acção principal, repor o mesmo tal como ele se apresentava", lê-se no acórdão do Tribunal Administrativo, com data de 19 de Fevereiro, a que o JN teve acesso. [Pode consultar aqui em PDF (729 KB) o texto integral da sentença do Tribunal Administrativo do Porto]
Em análise ao parecer favorável, concedido pelo Instituto Português do Património Arquitectónico (IPPAR), à reabilitação da Avenida dos Aliados, o juiz defende que aquele despacho não configura uma autorização à prática do crime de dano, como argumentavam as associações.
O IPPAR, "ao dar autorização para a realização das obras em causa, mais não fez do que exercer as competências e o poder-dever que lhe é conferido por lei", refere-se na sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, adiantando-se que "não é líquido, antes pelo contrário, que estejam em causa obras de demolição" nos Aliados "De facto, as obras que se encontram em curso na Avenida dos Aliados, Praça da Liberdade e Praça de General Humberto Delgado respeitam antes à requalificação desse espaço público".
Associações não desistem
Para o tribunal, a proposta de classificação da avenida e das praças deve-se só aos edifícios, aos monumentos e às esculturas. "Ou seja, os jardins, os passeios, as vias de circulação, enfim, a concreta configuração e arranjo do espaço superficial não se encontram abrangidos no processo de classificação", refere-se ainda. Por isso, não vê "evidente ilegalidade" no despacho do instituto.
Recusando-se a julgar a "justeza das sentenças" judiciais, as associações (representadas pelo jurista Paulo Duarte) garantem que, em breve, entrará a acção principal no tribunal para analisar o que ainda não foi avaliado, como a violação do estudo de impacto ambiental ou a realização de obras de reabilitação urbana pela Empresa do Metro do Porto fora do âmbito da concessão, entre outras matérias. »
Ler Nota à imprensa
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«Tribunal Administrativo recusa providência cautelar argumentando que seria possível repor o original por Carla Sofia Luz
«O Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto entende que não há risco de consumação da "destruição completa e irreversível" do espaço urbano da Avenida dos Aliados e das praças da Liberdade e de General Humberto Delgado, já que é possível demolir o que for entretanto executado e voltar a colocar a calçada portuguesa e os canteiros.
Na sentença que julga "improcedente" a segunda providência cautelar, o juiz considera que as associações cívícas Campo Aberto, APRIL e GAIA não têm razão ao recear que a alteração em curso na avenida se torne num acto consumado de difícil reparação.
"Não lhes assiste, contudo, razão na medida em que, sendo certo que o que está em causa para os requerentes é a concreta configuração e arranjo do espaço em causa, então é sempre possível, caso obtenham provimento na acção principal, repor o mesmo tal como ele se apresentava", lê-se no acórdão do Tribunal Administrativo, com data de 19 de Fevereiro, a que o JN teve acesso. [Pode consultar aqui em PDF (729 KB) o texto integral da sentença do Tribunal Administrativo do Porto]
Em análise ao parecer favorável, concedido pelo Instituto Português do Património Arquitectónico (IPPAR), à reabilitação da Avenida dos Aliados, o juiz defende que aquele despacho não configura uma autorização à prática do crime de dano, como argumentavam as associações.
O IPPAR, "ao dar autorização para a realização das obras em causa, mais não fez do que exercer as competências e o poder-dever que lhe é conferido por lei", refere-se na sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, adiantando-se que "não é líquido, antes pelo contrário, que estejam em causa obras de demolição" nos Aliados "De facto, as obras que se encontram em curso na Avenida dos Aliados, Praça da Liberdade e Praça de General Humberto Delgado respeitam antes à requalificação desse espaço público".
Associações não desistem
Para o tribunal, a proposta de classificação da avenida e das praças deve-se só aos edifícios, aos monumentos e às esculturas. "Ou seja, os jardins, os passeios, as vias de circulação, enfim, a concreta configuração e arranjo do espaço superficial não se encontram abrangidos no processo de classificação", refere-se ainda. Por isso, não vê "evidente ilegalidade" no despacho do instituto.
Recusando-se a julgar a "justeza das sentenças" judiciais, as associações (representadas pelo jurista Paulo Duarte) garantem que, em breve, entrará a acção principal no tribunal para analisar o que ainda não foi avaliado, como a violação do estudo de impacto ambiental ou a realização de obras de reabilitação urbana pela Empresa do Metro do Porto fora do âmbito da concessão, entre outras matérias. »
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posted by ManuelaDLRamos at 24.2.06
3 Comments:
Ops ... coitadinho do IPAR. E quem é que vai herdar toda a ... que entretanto tem digerido, quem é?? Como se passam as consequências (pastas) de tanto acto irresponsável? Quase 40% dos portugueses não votaram, dos que sobram tb 40% não votaram
"nisto"! Se a gente se pudesse demitir em massa, demitir de comprar gasolina, de ir aos CC, de gastar o pouco dinheiro que temos e lhes faz tanto jeito! Ah, o que estes ... precisavam era mesmo duma demissão revolucionária. EP
Acho interessante a conclusão do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto:
“...não há risco de consumação da "destruição completa e irreversível" ...“
“...é possível demolir o que for entretanto executado e voltar a colocar a calçada portuguesa e os canteiros...”
É obvio que tudo pode ser demolido, afinal de contas existem tecnologias para isto (nem que seja implodindo é o que mereciam algumas pessoas), mas nem tudo pode ser reposto igual como estava antes.
Bem, acredito que infelizmente a obra já é um facto consumado. Mesmo que surgisse do nada um Juiz com To(...)tes, sempre irromperiam as velhas desculpas do dinheiro já gasto no projecto, etc... etc... desculpas que estamos sempre habituados a ouvir e no final ninguém sai culpado de nada.
Na minha opinião, pior que o problema da Avenida dos Aliados é a gestão do Património Cultural Português. Justamente por causa dela é que estamos aqui.
Já repararam que ultimamente em relação ao Património Classificado o IPPAR não dá uma dentro.
Lembram-se daquela “coisa” que foi reerguida em frente a Sé do Porto? em relação a Avenida dos Aliados fornece um parecer favorável para as obras, em relação ao Túnel de Ceuta retira as queixas e aceita uma decisão que não era a defendida inicialmente... o que mais falta acontecer?.
Será que também vão acabar por desclassificado o Castro do Alto do Coto da Pena em Caminha?
Acho que está na hora de fazermos algo contra tanta inoperância e burocracia de um órgão que possui a obrigação de zelar pelo Património Cultural do País. Devemos atacar o mal pela raiz.
Chega de decisões políticas, queremos decisões Culturais.
...
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