Resultado do envio das assinaturas para a Assembleia da República- relatório

Boa notícia: chegou finalmente (ontem, à caixa do correio) o relatório (com data de 16.10.05) do processo resultante do envio para a Assembleia da Républica de mais de 4000 assinaturas subscrevendo o Manifesto/Abaixo assinado em defesa da Avenida dos Aliados e da Praça da Liberdade, acompanhadas de uma carta-queixa e de outra documentação.

Reproduzem-se alguns passo desse relatório de que se destaca o parecer (V)

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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA
Petição Nº 44/X/1ª
Assunto: “Protesto relativo à intervenção urbanística no conjunto da Av. dos Aliados/Praça da Liberdade, no Porto"
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I – Introdução

1. A presente petição, dinamizada pelas associações CAMPO ABERTO, ARPPA – Associação Regional de Protecção do Património Cultural, APRIL – Associação Política Regional de Intervenção Local, OLHO VIVO e GAIA – Grupo de Acção e Intervenção Ambiental, deu entrada na Assembleia da República a 21 de Julho de 2005 (...)
2. Por despacho do Senhor Presidente da Assembleia da República, datado de 21 de Julho de 2005, a petição em apreciação foi remetida à Comissão de Educação, Ciência e Cultura para a emissão de um parecer.
3. A 27 de Julho de 2005, em reunião da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, foi decidido por unanimidade a sua admissibilidade nesta Comissão.
4. Os peticionários dirigiram, entretanto, queixas ao IPPAR, ao Presidente da Câmara Municipal do Porto, ao Provedor de Justiça, ao Ministério Público e à Inspecção-Geral do Ambiente sobre o mesmo assunto. (...)

II -Motivação III – Informação Complementar

• Segundo os termos da petição sobre a intervenção em curso na Avenida dos Aliados/Praça da Liberdade, os signatários requerem uma rápida intervenção da Assembleia da República “no sentido de repor a legalidade”, com “audição dos responsáveis pelo processo o mais cedo possível, pois a empreitada poderá estar concluída em pouco tempo”. (...)

IV – Audição dos Peticionários

• A Comissão de Educação, Ciência e Cultura procedeu à audição dos peticionários a 13.09.2005, na Assembleia da República. Estiveram presentes deputados do PS, PSD, CDS e PCP. Os peticionários foram representados por Paulo Ventura Araújo, Dulce Almeida e Isabel Martins.
• Nas suas intervenções, os peticionários reafirmaram as razões expostas no texto da petição, lembraram que as associações a que pertencem fazem parte do Conselho Municipal do Ambiente, relataram as diligências que têm continuado a efectuar e deram aos deputados uma visão mais aprofundada sobre alguns aspectos.

V – Parecer

A Comissão de Educação, Ciência e Cultura é do seguinte parecer:

1. A petição deverá ser publicada na íntegra no Diário da Assembleia da República;
2. A petição preenche os requisitos institucionais e regimentais para ser apresentada ao Plenário;
3. Devem ser ouvidos nesta Comissão os responsáveis da Câmara Municipal do Porto, da Metro do Porto S.A e do IPPAR para esclarecimento de dúvidas levantadas sobre a legalidade do processo.
4. A Comissão dará conhecimento deste relatório, desde já considerado intercalar, aos peticionários, à Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, à Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, à Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações e aos Grupos Parlamentares.
   

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