6.1.07

O escândalo das petições

O agendamento de um "pacote" de 11 petições (subscritas por cerca de 80 0000 pessoas) para serem discutidas ontem no parlamento, e o limite de 25 minutos por grupo parlamentar para a discussão de cada uma delas, levou a que representantes das referidas petições manifestassem veementemente «o seu desagrado acusando o Parlamento de ser "a casa da mentira" e de "boicotar as iniciativas de cidadãos"», protesto esse que foi amplamente noticiado .

Para além do tempo insuficiente para uma digna discussão dos assuntos, também foi contestado o escandaloso atraso com que as petições chegam à Assembleia, como explicitou um dos peticionários: «A nossa presença aqui vem sublinhar o desagrado pela forma como a Assembleia da República não está a cumprir com a obrigação regimental de discutir uma petição 30 dias depois da sua apresentação». >

Não podia estar mais de acordo: é um escândalo! E a propósito recordo o que se passou com o caso do nosso Protesto relativo à intervenção urbanística no conjunto Av. dos Aliados/Praça da Liberdade, no Porto -Petição Nº 44/X/1 :

  • admitida em 21 de Julho de 2005, foi alvo de discussão na Comissão de Educação, Ciência e Cultura;
  • o relatório final foi enviado para o Parlamento em 29 de Novembro de 2005.
  • A sua discussão no Parlamento teve lugar passado quase um ano após o início do processo, no dia 12 de Junho de 2006, depois da inauguração das "novas" Avenidas e Praça.

Aliás, sobre este mesmo aspecto chamou então a atenção o deputado António Pires de Lima do CDS-PP com as palavras que aqui se transcrevem: « - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A primeira reflexão que gostaria de fazer a propósito deste protesto que deu origem à petição objecto de apreciação é sobre a eficácia das petições que entram na Assembleia da República. Esta petição entrou nesta Casa há um ano, hoje está a ser discutida, mas, nesta mesma semana, foram inauguradas as obras, depois de devidamente concluídas, que deram origem a este protesto. É preciso fazer uma reflexão sobre se, realmente, esta Assembleia da República pretende dar voz efectiva às petições populares que aqui surgem quando as discussões são feitas depois de os factos estarem consumados. (...) ([DAR I série Nº.134/X/1 2006.06.12 (pág. 6165 - 6166)]

(Ler as intervenções de João Semedo (BE) , Sérgio Vieira (PSD), Honório Novo (PCP), Heloísa Apolónia (PEV), Manuela de Melo (PS), in Petição Nº 44/X/1 - Protesto relativo à intervenção urbanística no conjunto Av. dos Aliados/Praça da Liberdade, no Porto )

Ver também: Resultado do envio das assinaturas para a Assembleia da República

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